ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM  12-11-2012.

 


Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Luciano Marcantônio, Maria Celeste, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 159/12 (Processo nº 2079/12), de autoria do vereador Alceu Brasinha; o Projeto de Lei do Legislativo nº 156/12 (Processo nº 2042/12), de autoria do vereador João Carlos Nedel; o Projeto de Lei do Legislativo nº 169/12 (Processo nº 2213/12), de autoria do vereador Moacir Alankardec; e os Projetos de Lei do Legislativo nos 164 e 167/12 (Processo nos 1960 e 2054/12, respectivamente), de autoria da vereadora Sofia Cavedon. Também, foi apregoado o Ofício nº 954/12, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 045/12 (Processo nº 2452/12). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 049, 050, 052 e 053/12, do senhor Antonio José Gonçalves Henriques, Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Após, o senhor Presidente declarou empossado na vereança, no dia de hoje, o suplente Reginaldo Pujol, em substituição ao vereador João Carlos Nedel, informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Áureo Dutra Rodrigues, Presidente da Fundação Moab Caldas de Umbanda e Africanismo, que discorreu sobre a 17ª Semana Umbandista e Africanista, a ocorrer de quatorze a vinte de novembro do corrente, comentando dificuldades na sua organização acarretadas pela Lei nº 11.213/12, que disciplina a realização de eventos no Largo Jornalista Glênio Peres. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Fernanda Melchionna, Toni Proença, Carlos Todeschini, Airto Ferronato, Tarciso Flecha Negra, Alceu Brasinha e Sofia Cavedon manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e um minutos. Após, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do Dia Nacional da Polônia, nos termos do Requerimento nº 077/12 (Processo nº 2384/12), de autoria da Mesa Diretora. Compuseram a MESA: o vereador Haroldo de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre em exercício; o senhor Mauro Zacher, Prefeito Municipal em exercício; os senhores Paulo Francisco Ratkiewcz e Mariano Hossa e as senhoras Longuina Vitoria Konat e Helena Krolikowski, respectivamente Presidente, Vice-Presidente, Presidenta do Conselho Deliberativo e Conselheira da Sociedade Polônia; e o senhor Wilson Carlos Rodycz, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Airto Ferronato, Adeli Sell e Bernardino Vendruscolo. Também, o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Mauro Zacher, que se pronunciou acerca da presente solenidade. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Paulo Francisco Ratkiewcz, que agradeceu a homenagem prestada por este Legislativo. Às quinze horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e onze minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Mauro Pinheiro, duas vezes, João Antonio Dib, Idenir Cecchim e Elias Vidal. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Alceu Brasinha, José Freitas e João Antonio Dib, este em tempo cedido pelo vereador Beto Moesch. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Reginaldo Pujol, em tempo cedido pelo vereador Luiz Braz, e Márcio Bins Ely. Às dezesseis horas e dezoito minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 081/12 (Processo nº 2436/12), após ser encaminhado à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini e Airto Ferronato. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 079 e 080/12 (Processos nos 2426 e 2427/12, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/12 (Processo nº 1816/12), o qual, após ser discutido pelo vereador Carlos Todeschini e pela vereadora Fernanda Melchionna, teve adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto. Às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/12, os Projetos de Lei do Legislativo nos 083 e 172/12; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/12, discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol e Carlos Todeschini, os Projetos de Lei do Legislativo nos 082, 100 e 163/12. Durante a Sessão, os vereadores Mauro Pinheiro e Beto Moesch manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, do jornalista Wilson Müller. Às dezessete horas e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pela vereadora Sofia Cavedon, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Haroldo de Souza e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Mesa declara empossado o Suplente Ver. Reginaldo Pujol, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, em substituição ao Ver. João Carlos Nedel.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje tratará de assunto relativo à Semana Umbandista e Africanista e os reflexos da Lei nº 11.213/2012.

O Sr. Aureojoby Ògúnbíyí, representando a Fundação Moab Caldas de Umbanda e Africanismo, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. AUREOJOBY ÒGÚNBÍYÍ: Meu motumbá a todos os meus senhores, meu saravá, meu agô, meu mucuiu a todos; cumprimento o Sr. Presidente da Câmara, o grande radialista Haroldo de Souza, os nobres e excelentíssimos Vereadores e Vereadoras. Hoje, pela primeira vez ocupo esta tribuna por uma coisa muito simples: há 19 anos, nós construímos na cidade de Porto Alegre... Naquela época, estava tudo desconstruído em relação àquilo que era religiosidade da umbanda e matriz africana; as pessoas estavam perdidas e não tinham um direcionamento. Naquela época, com a ajuda do Prefeito Raul Pont, nós começamos o primeiro ano de Semana Umbandista e Africanista no Largo Glênio Peres. Quando nós desenvolvemos esse trabalho no Largo, por descuido, na hora, eu fiz uma referência ao Largo Glênio Peres chamando-o de “Terreirão da Praça XV”. Arrumei uma confusão; saiu no jornal Zero Hora, foram dizer para viúva do Glênio Peres que eu queria trocar o Largo de nome. Por que ele é terreirão? É por isso que estou hoje aqui, pedindo a reflexão e a ajuda de cada um dos Srs. Vereadores. Por que terreirão? Meu nome é Aureojoby Ògúnbíyí  – Áureo Dutra Rodrigues –, sou bisneto de africanos, de Lyá Kimaã Malê Orum; hoje eu sou zelador de santo de um terreiro que tem 155 anos; sou a quarta geração lá dentro, Presidente da Fundação Moab Caldas de Umbanda e Africanismo, que hoje arregimenta 28.500 pessoas, 523 moradores de rua, 7 soropositivos e 10 idosos. E qual foi a nossa surpresa? Quando fomos tirar a autorização para aquilo que nós fazíamos, o nosso evento cívico e religioso todos os anos, foi restringido o uso do espaço. Um evento que está no Calendário do Município. Agradecemos, na época, ao Prefeito Fogaça, porque foi incluído no Calendário do Município, e, hoje, conseguimos fazer uma coisa muito importante: dar visibilidade à nossa religião, à nossa cultura, à nossa história e o respeito à nossa cidadania. E qual foi a nossa surpresa? O nosso respeito à cidadania foi desrespeitado, porque, quando nós fomos pedir os espaços para desenvolver o trabalho, ele nos foi negado, foram nos dados somente três dias, e só um dia de som. Agora os senhores imaginem: o nosso evento tem parte cultural, tem parte educacional, mas ele é um evento cívico-religioso, e aqui, no art. 4º fala em espetáculo. A nossa religião não é espetáculo. A nossa religião não é para que as pessoas entendam isso como espetáculo circense. Eu estou defendendo aqui o uso e o direito do Largo Glênio Peres, e quero contar com os Srs. Vereadores e à sua sensibilização para que se mude essa Lei ou para que se faça um adendo para que a parte cívico-religiosa seja respeitada.

Nós temos uma pira que hoje se tornou uma chama itinerante na cidade de Porto Alegre. Ela, todos os anos, é acesa, e o nosso Prefeito acende a pira, porque ela representa a civilidade religiosa.

Hoje, os senhores olham nos colégios, e não existe mais Moral e Cívica. Então, o cidadão deixou de ser cidadão; o pai deixou de ser pai, e a mãe não pode educar mais os seus filhos. E nós, quando vamos para lá, o princípio educacional é de fazer com que a família se reúna em torno dessa chama. Nós tivemos que destituir os nossos corais, tivemos que destituir os nossos grupos de dança, tivemos que terminar com o concurso de corais, que há oito anos acontece no Largo Glênio Peres, que hoje é estadual.

Então, o meu pedido aos senhores, eu, como cidadão de Porto Alegre; eu, como pessoa e como representante de 93 entidades, entre as federativas, as educacionais e comunitárias – e nós representamos 14 vilas: Divineia, Pinto, Vargas, Cachorro Sentado, Morro da Cruz, Conceição, Pitinga, Vila do Banco, Rocinha, Unidão, Renascença, Bom Sucesso, Vila do Cantão e a Vila da Areia –, solicito, em nome dessa comunidade que hoje está prejudicada por não poder fazer o evento, e apelando à sua sensibilidade, que, pelo menos dessa vez, enquanto não mudar a Lei, que nós possamos usar a sonorização nos dois dias, no mínimo, porque levantar os pavilhões nacionais, com a representação de pessoas e autoridades de todo o Brasil que estarão ali, será ridículo para a cidade de Porto Alegre. Nós estamos conclamando os nossos tambores, já que nós não poderemos tocar o Hino Nacional usando a sonorização, os nossos tambores o tocarão. Será uma quebra de realidade.

Quero também agradecer à nossa grande Presidente Dilma Rousseff, que decretou a Lei nº 12.644; dia 15 de novembro é o Dia Nacional da Umbanda em todo o País.

Cada um tem o seu credo, cada um segue o seu caminho; o que não pode é desconstruir o caminho dos outros para seguir o seu caminho – e isso é uma desconstrução de caminhos.

Esta Lei deveria ser melhor avaliada para saber que, se o evento é cívico ou religioso, não é um espetáculo, não é circo, e nisso eu peço a ajuda de V. Exas. neste momento. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Convido o Sr. Aureojoby, Presidente da Fundação Moab Caldas de Umbanda e Africanismo, para compor a Mesa.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, pelo PSOL, em meu nome e do Ver. Pedro Ruas, nós vimos, primeiro, parabenizar o Sr. Áureo pelo seu trabalho, assim como todos os que estão organizando a Semana Umbandista e Africanista. Quero dizer que é muito grave essa questão da Lei do Largo Glênio Peres em dois aspectos. Primeiro, porque é uma discriminação a uma das religiões que mais se identifica com a luta do povo brasileiro: a Umbanda. Nós temos que combater a discriminação religiosa, e acho muito complicado que a Prefeitura proíba a utilização de som em dois dias, que é o que os organizadores pedem, no mínimo, para realizar uma semana, como fizeram em vários outros momentos, em vários outros anos. Isso tem que ter o encaminhamento da Câmara de Vereadores. Faço, pelo PSOL, o pedido para que o Líder do Governo entre em contato imediato com a Prefeitura para que possamos garantir a sonorização nesse evento, que começa no dia 15 de novembro. Inclusive, como bem falou V. Exa., é o Dia Nacional da Umbanda no Brasil. Em segundo lugar, porque é uma tentativa de privatizar e restringir o uso dos espaços públicos, seja para atividades cívico-religiosas, seja para as atividades culturais do teatro, do artesanato, da economia solidária. Essa Lei que restringe o uso do Largo Glênio Peres é uma lei inconstitucional, um ataque à democracia, um ataque à cidade de Porto Alegre, e, por isso, eu e o Pedro Ruas temos uma lei que busca revogar a Lei nº 11.213, para que se devolva esse espaço para o povo da nossa Cidade. Podem contar com a Bancada do PSOL nesta luta. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Registro que acompanha a Fundação Moab Caldas de Umbanda e Africanismo, o jornalista Wilson Müller, velho amigo. Seja bem-vindo a esta Casa.

O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TONI PROENÇA: Obrigado, Presidente. Eu queria saudar o Pai Áureo e, com ele, saudar todos os religiosos que estão aqui acompanhando a nossa Sessão de hoje. O espírito dessa Lei, Ver. João Dib, era justamente evitar feiras comerciais de artesanato no Largo Glênio Peres e espetáculos artísticos, como shows. Esse era o espírito da Lei, e nunca evitar atividades cívico-religiosas, como é o caso da desenvolvida aqui pela entidade que V.Sa. representa. Portanto, eu conto com a sensibilidade do Governo para mudar essa decisão e que tenham os dois dias de sonorização para que a comunidade de Porto Alegre possa fazer a sua festa das religiões afrodescendentes aqui no Largo Glênio Peres, que é o Largo de toda a Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, falo em nome da Bancada do PT, dos Vereadores Comassetto, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon, Adeli Sell, Maria Celeste, e deste Vereador. Cumprimento os representantes da Fundação Moab Caldas de Umbanda e Africanismo, e a sua equipe que está presente – Templo, Luz e Caridade, o nosso amado Sr. Áureo Dutra Rodrigues, Presidente, que dá continuidade à tradição de trabalho, de assistência, de apoio e desenvolvimento espiritual de Porto Alegre na nossa comunidade, da Grande Porto Alegre e até de fora do Estado. Foi muito bem destacado pelo Presidente que a Semana Umbandista e Africanista, no Largo Glênio Peres, tem praticamente duas décadas que foi instituída e tinha um ritual que era respeitado, assim como todas as religiões são respeitadas e devem ser respeitadas. Agora, o que nós não aceitamos é que, de novo, a exemplo da ditadura militar, os praticantes da religião africanista sejam tratados com preconceito – porque é isto que, na verdade, está acontecendo. Aquele espaço foi destinado à Coca-Cola, ao Tatu-Bola como mascote da Copa, e, agora, para quem passar por lá, há uma casa feita naquele espaço, inclusive com uma grande placa de patrocínio: “Empresa Tal – Negócios Imobiliários”. Como isso pode e o que é legal, o que é da tradição, que é do respeito e da cultura religiosa da Cidade está sendo proibido? Por isso é muito grave a denúncia que nos traz o presidente, o Sr. Aureo! Na verdade, o que está imperando, de novo, é o preconceito e a discriminação, e nós não podemos aceitar isso! Esta Casa tem que fazer um levante e dizer ao Prefeito que isso não dá; isso não serve; isso não pertence a Porto Alegre! E essa Lei tem que ser mudada! O nosso voto, enquanto Bancada, foi contra, à época. Até porque não é só a religião africanista que está sendo discriminada, os artesãos também foram profundamente discriminados, porque alguns outros poderosos foram privilegiados, e isso nós não podemos aceitar! Conte com o apoio da nossa Bancada de forma integral e militante. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente; Sr. Aureo, quero dizer da importância da sua presença e dos demais participantes na Casa nesta tarde. A sua exposição merece uma reflexão toda especial. E nós, que recentemente viemos de uma campanha política, tivemos a oportunidade de ver e estar lá no Largo Glênio Peres também para uma série de atos, eventos e manifestações de Partidos políticos. Então, se a presença de Partidos aconteceu, nós não podemos, como o Executivo fez, radicalizar a ponto de mudar a redação de uma lei e evitar todas as manifestações que Porto Alegre faz, faz bem, precisa fazer e deve contar com o apoio dos cidadãos de Porto Alegre, e, antes de mais nada, com o apoio da nossa Casa, a Câmara Municipal, e do Executivo. Por isso estamos aqui para trazer um abraço, dizer que somos favoráveis ao evento, que haja a sonorização, como o senhor está propondo, nesses dois dias. Acho que é bom não só para os senhores, para a manifestação de umbanda e africanista, mas é bom para a cidade de Porto Alegre refletir sobre esses movimentos que a Cidade tem, precisa ter e que tem que continuar tendo. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Quero cumprimentar aqui o Pai Áureo pelo belíssimo trabalho que vem fazendo diante da umbanda; conhecemos bem. Em nome da Bancada do PSD – em meu nome, do Bernardino Vendruscolo e do Nelcir Tessaro – quero dizer que este Vereador, que é descendente de africanos, neste Brasil que se diz livre, mas é ainda muito puritano, tenho a preocupação, o medo da discriminação, principalmente racial. O Brasil deve muito a nós negros. Quando eu digo a nós negros, eu me refiro a todos aqueles negros que, assim como os meus avós, ajudaram a construir este País. O Brasil nos deve muito; não dinheiro, deve-nos dignidade. É isto que está faltando em nosso País. Continue com essa luta, Pai Aureo, que terá, aqui, apoio da Bancada do PSD e deste Vereador.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Ver. Haroldo de Souza; Presidente Áureo, eu estava pensando que o problema só foi adiado. No ano passado, o senhor já teve problemas, eu acompanhei V. Sa., e até o Secretário nos recebeu. Isso é para vermos o quanto é importante constar na lei. Quem sabe se o senhor nos tivesse procurado antes, teríamos mais tempo para discutir.

 

O SR. AUREOJOBY ÒGÚNBÍYÍ: Na época, no ano passado, o Ver. Brasinha nos acompanhou, e aconteceu a mesma coisa: foi cerceado o direito dele, como Parlamentar, de entrar nos Serviços de Próprios do Mercado Público. O senhor que dirigia o proibiu de entrar, e eu disse que ele era um Parlamentar!

 

O SR. ALCEU BRASINHA: O problema acontecia e continua acontecendo. Está na hora de os Vereadores fazerem uma grande força e ajudarem a Entidade, que é importante para o Rio Grande do Sul. Quero lhe dizer, Presidente Áureo Dutra Rodrigues, que conte com o meu apoio; não podemos desistir de jeito nenhum! Vamos à luta e vamos ganhar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador Haroldo, quero reforçar, em nome da oposição – pois já falaram os Vereadores Carlos Todeschini e Fernanda Melchionna – que votamos contra essas regras burocratizantes, que expulsam as manifestações sociais e populares, principalmente as populares, do Largo Glênio Peres. Exatamente por prever esse tipo de situação que o senhor, Presidente Áureo Dutra Rodrigues, traz hoje aqui, e que nós, infelizmente, estamos vivendo por uma lógica de humanização que este Governo divulga e que diz que faz, que na realidade não é uma humanização, mas uma entrega do Mercado Público ao capitalismo. O uso do bem mais precioso que a Cidade tem, que é o coração da Cidade, aquele espaço em frente ao Mercado Público. Se formos lá agora, veremos que há uma casa, de onde já foi retirado o cartaz da empresa que faz casas sob medida – que a está transformando numa casa do Papai Noel –, mas já fizeram uma boa divulgação da empresa, e aquele espaço é utilizado para propaganda de refrigerantes, para negócios – ali no Mercado Público, que é um lugar da tradição da cultura afro! Há uma exposição de automóveis dentro do Mercado Público! Está sendo dado um destino, que não é o que o povo da Cidade quer, para os espaços comuns, tanto que é uma manifestação pública, pelo direito à alegria pública nos espaços públicos que agora se soma ao direito à manifestação religiosa em toda a sua dimensão e intensidade. Então, queremos apoiar. Esta Lei está excluindo o que é a manifestação do povo, da identidade do povo de Porto Alegre, quiçá do povo do Rio Grande do Sul, pois a Feira da Economia Solidária também abarcava artesãos e manifestações artísticas populares de todo Rio Grande do Sul, o que é uma tarefa de uma Cidade-Capital. Quero me solidarizar, estaremos no combate para a transformação dessa Lei, os artistas querem uma reunião para discutir esse tema e, para encaminhar essa transformação, nós queremos convidar as religiões africanas para estarem junto, pois estaremos juntos nessa transformação. Parabéns!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Registro a presença do Prefeito em exercício, Sr. Mauro Zacher. Ao mesmo tempo, encaminho à assessoria do Sr. Alexandre, o Sr. Aureojoby Ògúnbíyí, para que possa ver essa Lei, já que, dia 15, teremos essa movimentação.

Quero dizer aos manifestantes que não achei falta de respeito, discriminação, acho que houve um mal-entendido que será corrigido nas próximas horas, sem a necessidade de maiores cobranças. Agradecemos a presença de todos. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h39min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza – às 14h41min): Estão reabertos os trabalhos.

De oficio, o Sr. Presidente passa imediatamente às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a assinalar o transcurso do Dia Nacional da Polônia, nos termos do Requerimento nº 077/12 – Processo nº 2384/12, de autoria da Mesa Diretora. Convidamos para compor a Mesa: o Sr. Paulo Francisco Ratkiewcz, Presidente da Sociedade Polônia; o Ver. Mauro Zacher, Prefeito em exercício de Porto Alegre; o Sr. Wilson Carlos Rodycz, Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; o Sr. Mariano Hossa, Vice-Presidente da Sociedade Polônia; a Sra. Longuina Vitoria Konat, Presidente do Conselho Deliberativo da Sociedade Polônia; a Sra. Helena Krolikowski, Conselheira da Sociedade Polônia.

O Ver. Airto Ferronato, representando a Mesa Diretora, está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, amigo Ver. Haroldo de Souza. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Hoje, aqui na Câmara, comemoramos o Dia Nacional da Polônia, e, ao falar da Polônia em Porto Alegre, neste dia, certamente nós estamos falando em nome da Mesa Diretora da Câmara, em nome dos Vereadores e Vereadoras de Porto Alegre; certamente nós estamos falando numa bela parcela de cidadãos e de cidadãs gaúchas e porto-alegrenses de origem polonesa.

Portanto, na festa que fizemos aqui, hoje, no evento que estamos reverenciando aqui, também estamos, primeiramente, falando sobre a nossa Polônia, o país, mas estamos também, certamente, falando de uma parte importantíssima do Estado do Rio Grande do Sul, que são os filhos descendentes, netos de poloneses que para cá vieram, que aqui moram e que aqui vivem suas vidas.

Portanto, é importante para nós, como Vereadores, representantes dos cidadãos da cidade de Porto Alegre, estarmos aqui neste dia – não eu – todos nós, trazendo esta homenagem ao povo polonês e dizendo que este evento não é pedido de um Vereador, mas um pedido da sociedade de Porto Alegre, aprovado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, aprovado pelos Vereadores de Porto Alegre, e é por isso que está acontecendo aqui este nosso importante evento para a nossa Cidade e para os cidadãos porto-alegrenses, até porque nós temos uma Lei Municipal que reverencia o Dia Municipal da Polônia – Lei Municipal nº 8.353, de 1999. E o dia 11 de novembro, feriado nacional de Independência, é celebrado para comemorar o renascimento do Estado polonês depois de três partilhas feitas pela Áustria, Prússia e Rússia, dividindo a República em duas Nações, lá nos anos de 1772 a 1795. É, a partir do final da 1ª Guerra Mundial, com o enfraquecimento dos países da Partilha, que está associada à recuperação da independência da Polônia, associada à pessoa do Marechal Josef Pilsudski, Chefe das legiões polonesas, que lutavam nas frentes de batalha e que, liberado da prisão no dia 11 de novembro, dia em que acabou a 1ª Grande Guerra, é nomeado como chefe principal das Forças Armadas. Os exércitos dos países da Partilha começaram o desarmamento e se retiraram de Varsóvia. Foi nesse dia que acabou a 1ª Grande Guerra Mundial. A coincidência dos acontecimentos contribuiu para que esse dia fosse reconhecido como o início simbólico de um novo Estado polonês, daí porque estamos nós aqui, Vereadoras e Vereadores de Porto Alegre, representando nosso cidadão e nossa cidadã, como a própria Mesa hoje expressa, cidadãos gaúchos de origem polonesa, todos nós aqui representando autoridades naquele evento, na nossa cidade de Porto Alegre. Isso é o interessante de todo esse movimento e deste momento, que é reverenciar autoridades gaúchas de origem polonesa; referenciar, meu caro Prefeito Mauro, meu caro Presidente, cidadão e cidadão de origem polonesa, gaúchos e porto-alegrenses; e referenciar e trazer um abraço da nossa Porto Alegre ao nosso belo país, a Polônia de todos nós. Obrigado, um abraço a todos. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado, Ver. Airto Ferronato.

O Sr. Mauro Zacher, Prefeito em exercício, está com a palavra.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Este meu afastamento será por um período bastante curto, e quero rapidamente voltar aos trabalhos da presidência da Casa, que está sendo muito bem presidida pelo nosso Ver. Haroldo de Souza, no período em que estou cumprindo esses dias em que o Prefeito Fortunati tira suas férias merecidas – curtas, mas merecidas –, depois de uma campanha desgastante, no entanto, vencedora.

Eu queria saudar também a Pipa e as “luluzinhas”, que são do Clube Gondoleiros, mas são amigas da Sociedade Polônia, e também do nosso 4º Distrito, o que redobra a minha alegria de poder dividir com meus colegas de Mesa esta homenagem, que é no dia 11 de novembro, aos 123 anos do Estado Polonês, quando a Polônia volta ao mapa da Europa. A chegada dos poloneses se concentra muito no nosso 4º Distrito, onde está a Sociedade Polônia, na Av. São Pedro com a Av. Pernambuco e também lá na Rua Santos Dumont, para onde vieram os poloneses, que contribuíram muito com a história da nossa Cidade. Vieram com qualidade, com capacitação técnica, com mão de obra especializada. Justamente ali, no berço da industrialização da nossa Cidade, no 4º Distrito, ajudaram a construir a nossa Cidade, que consegue reunir tantas outras congregações, tantas outras comunidades, que foram fundamentais para a construção de Porto Alegre. Sem dúvida nenhuma, a presença da comunidade polonesa no 4º Distrito tem um grande destaque. Eu poderia aqui relembrar muitas coisas importantes, mas, fundamentalmente, esta: a contribuição da comunidade polonesa no desenvolvimento industrial do País e da Cidade no início do século. Quero relembrar também que consta no Calendário da Cidade, que é uma proposta do nosso saudoso e querido Ver. Isaac Ainhorn, que era amigo da comunidade polonesa, e, embora fosse judeu, tinha uma grande relação com a Polônia. Então, é desta maneira, muito objetiva, que vim hoje aqui sublinhar, juntamente com os meus colegas de Mesa, mas, sobretudo, com esta Casa, a importante contribuição que a comunidade polonesa trouxe à nossa Cidade, que tem sido uma comunidade sempre lembrada, sempre presente lá nas nossas reuniões e atividades do nosso 4º Distrito, Presidente, vocês estão sempre lá conosco, tentando contribuir, tentando fazer que a sociedade não seja apenas um encontro daquela comunidade, mas que seja também um espaço de contribuição ao crescimento do Bairro e da Cidade. E é por isso que, quando nós fizemos uma homenagem, tenta-se, de alguma maneira, resgatar a história desse povo, mas, sobretudo, resgatar e sublinhar aqui a importância de vocês na construção da cidade de Porto Alegre.

Então, a Câmara Municipal e a Mesa Diretora fazem esta homenagem justamente para agradecer àqueles que contribuem com o desenvolvimento e estão sempre dispostos a contribuir para um futuro melhor. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. Haroldo de Souza; meu caro Ver. Mauro Zacher, Prefeito em exercício. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Senhoras e senhores, colegas Vereadoras e Vereadores, é um grande prazer poder usar a tribuna, exatamente neste dia em que estou inscrito para falar em Comunicações, para dizer algumas palavras em homenagem aos poloneses, esses bravos imigrantes que de longe vieram e trouxeram uma grande contribuição cultural, histórica e econômica para o Estado do Rio Grande do Sul, e, de modo especial, como já disse o Ver. Mauro, para Porto Alegre, no 4º Distrito. Também é importante para que eu possa dizer do meu apreço por toda essa história.

Os poloneses tiveram momentos tremendamente difíceis no seu País, que, muitas vezes, foi retaliado, cortado, agregado, desmembrado, e passou por inúmeras turbulências como outros países europeus passaram, especialmente seu povo. Porque, no momento em que a Europa estava em um determinado patamar de desenvolvimento, muitas pessoas que lá viviam se tornaram aquilo que hoje se chama de underclass, uma classe subalterna, uma classe de desvalidos, uma classe de pessoas descartáveis. E essas pessoas tinham uma grande contribuição a dar, porque trabalhavam e lutavam pelo seu bem-estar social e das suas famílias na Europa. Foram levados ao Novo Mundo e aqui mostraram que não faziam parte de qualquer classe, era uma classe de guerreiros, uma classe de valorosos homens e mulheres que souberam, a partir do seu trabalho cotidiano e principalmente do seu espírito comunitário, vencer todas essas agruras. Hoje, infelizmente, a gente vê, neste mundo planetarizado, novamente grandes legiões de pessoas, que os cientistas sociais, que os economistas chamam de underclass. São essas pessoas pelas quais nós temos que ter um olhar, porque, no passado, quando não se teve o devido olhar, essas pessoas foram jogadas, muitas vezes, em outras terras, em terras distantes, mas souberam fazer a sua vida, a vida de gerações futuras, e engrandeceram, no caso, a Nação brasileira.

A contribuição em várias profissões e a sua contribuição no mundo da cultura eu quero destacar brevemente: os aspectos da dança, os aspectos da culinária, são, na minha opinião, aqueles dois que mais me atraem, pessoalmente.

Eu quero, portanto, dizer à Sociedade Polônia e a todas as entidades que congregam o povo polonês que continuem lutando bravamente, porque nós vamos pedir, sim, à Municipalidade, Ver. Mauro, que colabore para o desenvolvimento pleno dessas questões na cidade de Porto Alegre. Nós deveríamos ter, sem dúvida nenhuma, um grande festival das nações, um grande festival, talvez dividido por várias etnias, mas com incentivo direto do Poder Público Municipal e Estadual. E eu pergunto: por que a Secretaria de Turismo do Estado e do Município e a Secretaria de Cultura do Estado e do Município não se juntam à sociedade de poloneses para fazer que tenhamos, no dia 11 de novembro, uma grande atividade estadual em Porto Alegre? Espaços públicos existem, espaços de parceria existem, quiçá nós tenhamos um grande festival de culinária polonesa. Sou o primeiro a ser inscrito, por favor, não me deixem de fora.

E, finalmente, quero lembrar que os meus antepassados saíram de lá. Eu descobri, muito recentemente, a origem verdadeira e real da família Sell, da qual eu sou oriundo. Descobri que era de uma região da antiga Pomerânia, que hoje pertenceria à Cidade de Damerow, que fica na Polônia. Portanto, em certo sentido, somos irmãos e camaradas. Para mim é um privilégio poder estar aqui hoje, falar neste período de Comunicações, louvar o espírito comunitário e guerreiro do povo polonês que, no passado, foi considerado underclass, jogado no mundo novo, e hoje mostrou que é uma classe de verdade. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Aproveito também este período de Comunicações para cumprimentá-los efusivamente, em nome da Bancada do PSD. Hoje pela manhã, ainda lia nos veículos de comunicação, quando se falava da 1ª Guerra Mundial.

O Ver. Adeli Sell falou das demais origens dos povos europeus, também dos asiáticos, que vieram povoar este chão. Como italiano que sou, toda vez que tenho oportunidade faço referência a esses bravos que buscaram, numa outra pátria, fazer a vida.

Aqui, nesta Casa, Ver. Cecchim, posso dizer que sou Cecchim também, sou Calegari, Grigulo, Vendruscolo. Não é demais fazer um registro: dos quatros lados do italiano, tenho 58 anos, eu falo muito pouco italiano, porque venho de um local – Cidades de Frederico Westphalen e Iraí –, onde, na minha infância, era perigoso falar outra língua. Vejam só, era muito perigoso, depois era muito feio! Vejam o que fizeram. Há resquícios da 2ª Guerra Mundial, com certeza absoluta.

Mas, ao cumprimentá-los, quero fazer um apelo: nesta Casa, há um Projeto, de minha autoria – hoje é Lei –, que busca criar um Parque Temático da Cultura e Folclore. E eu tenho tido uma incapacidade muito grande, comunicador Burd, porque eu não consegui, até hoje, mostrar que esse Parque Temático da Cultura e Folclore tem o objetivo de contemplar todas as etnias que povoaram nosso Estado. Não é algo fechado, não é algo que vá contemplar somente os galpões, os CTGs, não é algo que vá contemplar somente quem anda pilchado, é alguma coisa bem maior que pretende mostrar arte, usos e costumes de todos os povos, a culinária. Como eu tenho sido incapaz de sensibilizar todos e de mostrar qual é o nosso objetivo! Felizmente nesta Casa, com meus colegas Vereadores, depois de longos debates, nós aprovamos a criação, através de Parceria Público-Privada, da possibilidade de se ter, aqui nesta Cidade, um parque temático da cultura e do folclore. Infelizmente não temos, hoje, aqui em Porto Alegre e na maioria das cidades do nosso Estado, os encontros, as festas com o objetivo de mostrar a cultura dos povos que trouxeram a riqueza ao nosso Estado. O nosso Estado é riquíssimo porque contempla a cultura de vários povos; o nosso Estado já foi, e ainda é o que é, porque contempla no seu bojo, a força das etnias que vieram para trabalhar – para trabalhar! –, basta vermos o progresso nos locais que têm, na base do seu povo, tanto os poloneses como os alemães, os italianos, os japoneses, enfim... Por isso, Ver. Haroldo de Souza, tenho que me conter porque, quando falo das etnias que povoaram este Estado, eu me emociono. Parabéns a todos vocês, poloneses! Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Sr. Paulo Francisco Ratkiewcz, Presidente da Sociedade Polônia, está com a palavra.

 

O SR. PAULO FRANCISCO RATKIEWCZ: Boa-tarde a todos! Exmo. Sr. Ver. Haroldo de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Sr. Mauro Zacher, Exmo Sr. Prefeito em exercício da cidade de Porto Alegre; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, muita coisa já foi dita aqui nesta assembleia; só me resta agradecer a todos pelas palavras amáveis e por lembrarem esta data tão importante para o povo polonês. Eu, na modesta condição de Presidente da Sociedade, de alguma forma represento esses descendentes poloneses de toda a Capital e do Estado. Agradeço também pela lembrança do trabalho da comunidade polonesa no 4º Distrito que ali se estabeleceu, no caso de Porto Alegre. Na época em que aquele 4º Distrito era uma região eminentemente industrial e em desenvolvimento, ali muitos poloneses haviam trazido do seu país de origem habilidades,

 conhecimentos de máquinas, construção de máquinas, operação de máquinas, que, na oportunidade, estavam sendo implantados naquele bairro.

Eu queria agradecer também a presença de nossos amigos do 4º Distrito, na figura da Pipa e dos demais elementos da Sociedade Gondoleiros, que também sempre nos prestigiaram, e dizer a todos que eu me sinto honrado por ter recebido este convite e por esta lembrança tão importante para toda comunidade polonesa. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Agradecemos a presença das senhoras e dos senhores e do Prefeito em exercício, Ver. Mauro Zacher, e damos por encerrada esta homenagem.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h10min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza – às 15h11min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Haroldo de Souza, nosso Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste pelo Canal 16, público das galerias, venho, mais uma vez, aqui fazer uma reflexão, junto com os nobres Vereadores, a respeito de uma suspeita de fraude na Carris; mais uma, Ver. Tessaro. (Procede-se à apresentação de PowerPoint.) No dia 28 de junho, a Carris abriu uma licitação para a contratação de uma empresa integradora de estágios. Participaram da licitação três empresas: a Associação do Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural, o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE –, e o Instituto Eccos, de Camaquã. Por sinal, o Instituto Eccos, de Camaquã, até pouco tempo era um time de futebol que foi transformado em um instituto. O Instituto Eccos, que foi o vencedor da licitação, Ver. João Antonio Dib, apresentou, para se habilitar no processo licitatório da Carris, dois atestados de empresas que teriam sido clientes no Instituto anteriormente. Os dois atestados são da Federação Gaúcha de Futebol Amador e da Empresa GHB Marketing Esportivo Ltda.

Identificamos, Vereadores, uma série de coincidências entre as duas declarações. Os textos das duas declarações, de empresas diferentes, são exatamente iguais, Ver. Cecchim! A empresa GHB informou que firmou o convênio nº 21/2012 com o Instituto Eccos e que esse convênio teve um termo aditivo. Está no documento. A Federação Gaúcha de Futebol Amador informa que firmou o convênio nº 22/2012 com o Instituto Eccos e que esse convênio também teve um termo aditivo. Ambas empresas ofereceram uma bolsa de estágio no mesmo valor: R$ 800,00. A declaração da GHB, com sede em Guaíba, foi datada da seguinte forma: “Camaquã, 18 de janeiro de 2012” – Só que a empresa GHB é de Guaíba! Mas, na declaração, vocês poderão ver no PowerPoint, diz “Camaquã, 18 de janeiro de 2012”.

A declaração da Federação Gaúcha de Futebol Amador, com sede em Porto Alegre, foi datada da seguinte forma: “Camaquã, 26 de janeiro de 2012”. Parece-me que, na hora de colar, confundiram-se um pouquinho, Vereador. A declaração da Federação Gaúcha de Futebol Amador – está aí o atestado, foi apresentado, vocês podem acompanhar –, o documento informa na parte de cima: “Federação Gaúcha de Futebol”, vê-se o CPNJ, “Rua Gonçalves Dias, 628, sala 25, Bairro Menino Deus”. A data está ali, como eu disse anteriormente: “Camaquã, 26 de janeiro de 2012”, mas ela é de Porto Alegre.

Esta é a foto do endereço da empresa que deu o atestado, que fica lá no CETE, na Rua Gonçalves Dias, conforme dito anteriormente. O pessoal da Administração do CETE nos informou que a sala nº 25 não é ocupada há alguns anos, e não está em funcionamento atualmente! E também, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nem caberiam os estagiários naquele espaço que é o endereço da Federação Gaúcha de Futebol Amador.

Há suspeitas de fraude na Carris, também da empresa GHB Marketing Esportivo Ltda. Vamos ver a foto também de onde funcionaria a empresa GHB. Este é o atestado, que, como já falamos anteriormente, é o mesmo atestado da Federação Gaúcha de Futebol Amador, com a mesma data e sua localização. Esta é a foto de onde funcionaria a empresa GHB, na Rua 14 de Outubro, 188, Guaíba. Quem na verdade está lá é Costa Assessoria Contábil, que nos disse que não conhecia nenhuma GHB. Pois esse é o endereço da GHB, onde funciona essa empresa de contabilidade. Quer dizer que o endereço existe, mas com uma outra empresa.

Da mesma forma, no caso da suposta Federação Gaúcha de Futebol Amador, local onde deveria funcionar a GHB, com dez estagiários, o espaço não comportaria esse número de pessoas, Ver. João Antonio Dib. Então, essas são algumas das coincidências nos atestados dessa empresa.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Para concluir.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver. Haroldo de Souza.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Mauro Pinheiro prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Muito obrigado, Presidente. As coincidências não terminam por aí, Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib. A pessoa que assina como Presidente da Federação Gaúcha de Futebol Amador, Sr. Márcio Leandro da Costa, também é dono de um escritório de contabilidade em Guaíba, onde deveria funcionar a empresa GHB. Então, naquele local, em Guaíba, onde estaria a empresa GHB, funciona uma empresa de contabilidade, que assinou atestado da Federação de Futebol Amador, que deveria funcionar aqui em Porto Alegre.

Mais uma coincidência, Ver. Waldir Canal, o Sr. Italgani Mendes – aquele mesmo que esteve aqui na CPI do Instituto Ronaldinho Gaúcho – foi o representante do Instituto Eccos na licitação. E mais ainda: o Sr. Italgani Mendes, que representou o Instituto Eccos, também é sócio da GHB, que deu o atestado para o Instituto Eccos, e foi o representante do Instituo Eccos na licitação. Então, temos uma série de coincidências nessa licitação! Temos aqui um caso de autoatestado, pois o Sr. Italgani é sócio da GHB e assina um atestado para o Eccos participar de uma licitação. Isso parece muita coincidência nessa licitação, Ver. João Antonio Dib! Eu fico preocupado com tantas coincidências negativas numa única licitação! Parece, então, que a empresa GHB e a Federação Gaúcha de Futebol Amador são empresas fantasmas, que nunca funcionaram, mas, mesmo assim, forneceram atestados que foram aceitos pela Carris! São empresas fantasmas que apresentam atestados de um Instituto – que foi transformado de time de futebol para Instituto – para participar de uma concorrência. Por diversas coincidências, temos atestados de empresas que não existem, Ver. Brasinha! Isso, no mínimo, deve nos deixar preocupados, Ver. Cecchim, pois esses atestados foram aceitos!

Então, acreditamos que a Carris e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre ou foram ludibriadas novamente pelo Sr. Italgani Mendes ou foram coniventes. Então, esperamos que tanto a Carris quanto a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tomem mais cuidado, Ver. João Antonio Dib, na aceitação de documentos na hora de suas licitações. Esperamos que não tenha havido má-fé por parte da Prefeitura nessa licitação. Esperamos que sejam tomadas as providências, e nós também vamos tomar as nossas, entregando essa documentação no Ministério Público. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Haroldo Joaquim de Souza; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, em primeiro lugar, eu preciso cumprimentar o Ver. Mauro Pinheiro por sua obsessão pelo erro, pela falha, pela denúncia, tanto que ele preside uma Comissão de Inquérito, faz o relatório, pergunta para o Ministério Público o que estava acontecendo lá, pergunta para a Polícia Federal, e antes do Relator, ele manda o Relatório. O homem é dos sete instrumentos.

Eu assisti à ansiedade dele na quinta-feira, porque ele queria fazer essa magnífica denúncia da não existência de empresas, de documentos, de autodocumento; ele usou a expressão autoelogio – o próprio elogiava a sua empresa. Bem, eu também poderia perguntar para ele se há existência do contrato nessa licitação que ele tanto fala. E aí ele ficaria, talvez, preocupado. Não existe um contrato; não aconteceu. Agora, essa obsessão é realmente demonstrada hoje, documentada, porque este pronunciamento que ele fez aí hoje, não é a primeira vez. Foi tão importante que eu confesso que não dei maior atenção. Eu tenho na minha mesa os mesmos documentos que ele me entregou há duas ou três semanas. Eu pensei, honestamente, quando me foi dito aqui que virão violentas acusações à Carris, que ia acontecer alguma coisa, mas não aconteceu nada. A montanha pariu um rato. Ele não tinha nada para dizer e usou dez minutos. E eu vou encerrar antes de completar dois minutos, porque não tinha nada para dizer em relação ao que ele falou aí. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. O Ver. João Antonio Dib, no alto de sua experiência, e mais do que isso, da sua sabedoria, fez muito bem em não usar cinco minutos para responder ao que o Ver. Mauro Pinheiro falou aqui, porque realmente não precisa de tempo algum para responder a uma coisa que não aconteceu. Responder a uma coisa que não aconteceu, Ver. João Antonio Dib; o senhor fez muito bem em não responder.

Eu, como tenho muito respeito pelo Ver. Mauro Pinheiro, nós frequentamos os mesmos bailes; no Lindoia, no último sábado, quase dançamos. Eu queria dizer, Ver. João Dib, que o Ver. Mauro Pinheiro se resguardou. Ele disse: “suspeita de fraude”. Já está melhorando; melhorou muito o Ver. Mauro Pinheiro que teve bom-senso, ele é um homem de bom-senso, mas, às vezes ele é levado por alguma troupe que se preocupa em denunciar até aquilo que não existe. Acho que essas barbeiragens que algumas empresas fazem apresentando atestados, não dão para se levar em conta, ainda mais quando o contrato não foi assinado. A Carris fez aquilo que devia fazer. É o segundo lugar que está sendo chamado para fazer esse contrato, Ver. Mauro Pinheiro, só para informá-lo. Provavelmente, se o senhor soubesse disso, não teria nem feito a denúncia. Acho que essas denúncias, essa relação que o senhor tem com o Dr. Italgani, tem que ser resolvida. Eu não entro nessa parte. Não sei se há uma relação de ódio, amor, ou nada disso, mas essa relação não cabe a nós discutirmos aqui na Câmara de Vereadores. Aqui temos que discutir as coisas que acontecem, Ver. Cassiá. Essa coisa não aconteceu. Vai reclamar do quê? Vai fazer o quê? Se não há contrato, se não foi contratado...

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Não foi anulado, Ver.ª Sofia Cavedon! A senhora estava gritando: “Isso é grave!” Mas, não, essa empresa não foi contratada! Não foi! Certamente, todo servidor público responsável olha todos os documentos antes de fazer o contrato! E quem está assumindo, quem está sendo chamado para fazer essa contratação é o segundo lugar. Não sei se foi o CIEE ou a ADESC. Assim, não tem nada para ser revisto, Ver. Mauro Pinheiro. Acho que V. Exa., que é um bom Vereador desta Cidade, poderia se ocupar com algumas coisas importantes que temos a fazer na Zona Norte, por exemplo: cuidar do arroio Sarandi, da Av. Ten. Ary Tarrago, que está recebendo investimentos enormes do setor imobiliário, precisa ser feita alguma infraestrutura. Tem tanta coisa com que precisamos nos preocupar e parar um pouco com esse denuncismo. Certamente, V. Exa. tem uma boa assessoria para fazer proposições para a cidade de Porto Alegre e não só fazer denúncias, principalmente denúncias infundadas, que eu penso que devem ser resolvidas, mas não aqui. Ver. Mauro Pinheiro, a sua relação com o Italgani não é aqui que vocês devem resolver: é noutro lugar. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Como fui citado pelo Ver. João Antonio Dib e pelo Ver. Idenir Cecchim, que disseram que não existe contrato, vou passar às mãos do Líder do Governo o contrato que foi assinado pela Companhia Carris Porto-Alegrense com o Instituto Eccos; está aqui nas minhas mãos, e o passo ao Líder do Governo. Obrigado.

 

(O Ver. Mauro Pinheiro procede à entrega de documento ao Ver. João Antonio Dib.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, realmente penso que o Ver. Mauro Pinheiro gostaria de ser um investigador da polícia. Quem sabe o senhor não faz essa opção, Vereador? O senhor deveria seguir a carreira policial. Há concursos, enfim. E o nosso Governador está precisando de pessoas qualificadas como o senhor para trabalhar, para investigar pelo Rio Grande, porque realmente o senhor gosta de um futrico, que não é mole.

Eu sempre admirei muito V. Exa. quando batia no Walmart; mas, de um tempo para cá, o senhor não falou mais neles. Eu não entendo o porquê! Ver. Mauro Pinheiro, eu sou um que não gosto do Carrefour. Não gosto, e acho que eles quebram todas as lojas pequenas, o grupo Walmart e o Carrefour. Eu gostava muito do Ver. Mauro Pinheiro, porque ele batia, era contra esses grandes. E nunca mais ele falou. O que aconteceu? Será que ele está do lado deles?

Eu quero falar das coisas boas que acontecem nesta Cidade. É motivo de alegria e satisfação que cada vez mais o meu Grêmio mostra o tamanho que é, Ver. Haroldo de Souza. Ontem, fez um verdadeiro espetáculo aqui em Porto Alegre, emocionando mais de 40 mil pessoas que lá estiveram no velho casarão, como diz o Pedro Ernesto Denardim, o velho casarão que continua dando espetáculo no Rio Grande do Sul. Hoje, apenas 26 dias nos separam da grande festa que vem aí, a festa de que todos terão o privilégio de participar, pois está ficando muito bonita. Quem não esteve lá ainda, vá antes da inauguração, pois está ficando uma verdadeira casa de espetáculos. Casa de espetáculo só tem quem sabe dar: o Grêmio! Dou meus parabéns ao querido Presidente Paulo Odone e ao querido Presidente, meu amigo, Eduardo de Souza Pinto, que anuncia no jornal que este ano que vem vão faturar mais de R$ 110 milhões em negócios. É o que o time do Grêmio, a Arena do Grêmio irá proporcionar: muitos empregos. Às vezes, as pessoas jogavam areia, jogavam água, jogavam tudo e diziam que não acontecia; está acontecendo. Mais ainda: dia oito será um grande espetáculo que nunca mais iremos ver. Mesmo o meu coirmão, o Internacional, tenho certeza absoluta de que eles também farão uma festa, mas é quase impossível chegar lá, Ver. Tarciso. Nós, gremistas, sabemos fazer as coisas primeiro. Fomos campeões da América, primeiro; campeões do mundo, primeiro; e fizemos a Arena, primeiro. Só nós sabemos fazer primeiro. Quem faz primeiro é quem sabe fazer!

Volto a falar no Ver. Mauro Pinheiro: não podemos atirar pedra numa empresa que é tão qualificada como a Carris, que está fazendo um transporte de qualidade. Já teve muitos tipos de denúncia e não foi comprovado nada. O nosso querido Diretor tem feito um trabalho exemplar. Esta Casa sabe o quanto a Carris tem trabalhado por Porto Alegre. Esta Casa sabe o quanto a Carris presta favor às entidades carentes, para as escolas, transportando crianças – esta Casa sabe.

Ver. Mauro Pinheiro, não tenho poder para abrir nenhuma roleta, pode ter certeza absoluta; não tenho poder para abrir nenhuma catraca.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, venho a esta tribuna para registrar algo que julgo ser muito importante para todos nós de Porto Alegre, especialmente para os que têm idade avançada, que têm problema de Mal de Alzheimer ou alguma isquemia cerebral, têm dificuldade de locomoção, cadeirantes, usam bicicletas, enfim. Há um ano e meio, tenho rodado de bicicleta pela Cidade; faço uma média, entre corrida e bicicleta, de 20 quilômetros por dia; às vezes, os faço só de bicicleta. Ontem, fiz 20 quilômetros com bicicleta; às vezes, aos domingos, faço 50 quilômetros; meu recorde é de 70 quilômetros pedalando pela Cidade. Setenta quilômetros, e nem cansei. Então, pensei o seguinte: vou levar uma caderneta para anotar algumas coisas que julgar irregulares. Uma coisa que sempre me preocupou e tem preocupado os senhores é a questão das rampas. Em algumas esquinas, em cruzamentos de avenidas, tenho percebido que tem faltado rampa de acesso. Saí tomando nota das esquinas, das ruas, das avenidas onde não tinha rampa de acesso, mas acabei não tendo mais papel e caneta para escrever, porque há muita calçada sem acesso; muita, é demais, é uma coisa assustadora. Como eu fazia muito a Zona Sul de bicicleta, porque eu moro no final da Av. Diário de Notícias, eu pego um trajeto bom, que está ficando cada vez melhor – está faltando pouco para se pedalar de lá até aqui com segurança, falta muito pouquinho... Então, a Zona Norte não é um lugar a que eu tenho acesso com tanta facilidade, mas resolvi andar pela Zona Norte de bicicleta; andei pela Av. Farrapos, pela Av. Sertório, andei por tudo; ainda estou andando, até porque eu estou me preparando para a minha segunda Maratona de São Silvestre. Os senhores têm visto que eu tenho corrido bastante, tenho pedalado, e isso tem sido uma maravilha. Eu estou me sentindo muito bem. Eu acho que os senhores também deveriam fazer isso; deveriam conversar com um médico e fazer um pouquinho de exercício, porque isso faz bem para o coração e para a saúde.

 Dr. Goulart, V. Exa., que é médico, sabe que se exercitar é bom para a saúde, como uma cidade consegue se mexer, se mover, como as pessoas conseguem pedalar, como as pessoas de idade conseguem subir nas calçadas? Aí, eu inverti as minhas anotações. Eu comecei a tomar nota só dos lugares que tinham acesso, pois eram muito poucos esses lugares. Por exemplo, venham pela Av. Farrapos, entrem na Av. Júlio de Castilhos, venham pelas avenidas, e os senhores vão encontrar acesso de vez em quando, de três em três quadras, ou de quatro, ou de cinco em cinco quadras. Agora, Na Av. Grécia tem a contrapartida ali onde o Zaffari fez o shopping. Na Av. Grécia, tem sinalização para os deficientes visuais, tem antiderrapante, tem as bordas em amarelo para a visualização. É uma coisa decente. Mas luz demais em Porto Alegre não existe. Eu pergunto: onde está a SMOV? Se a gente tem tanto dinheiro para patrocinar algumas coisas na Cidade, temos que ter dinheiro para fazer aquilo que é urgente, que deve ser feito de imediato, porque quando...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. José Freitas está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOSÉ FREITAS: Ver. Haroldo de Souza, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, uso a tribuna para fazer um convite: no próximo dia 25 do corrente mês será comemorado o Dia Internacional do Combate à Violência Doméstica, e quero convidá-los a participar da 2ª Caminhada Rompendo o Silêncio, que será no dia 24 de novembro, sábado, com saída às 9h da manhã, do Largo Glênio Peres – esta caminhada acontecerá também em todos os Estados do Brasil. Obrigado. Um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Beto Moesch.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Haroldo Joaquim de Souza, meu bom amigo; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, na realidade eu havia afirmado que o contrato não existia, e a douta Assessoria do Ver. Mauro Pinheiro, na qual eu confio, acaba de me informar que realmente o contrato existiu até o fim do mês passado, início deste mês. Esse contrato havia sido feito no valor de R$ 80 mil, no dia 16 de julho deste ano, valendo por um ano, até 15 de julho do ano que vem, podendo ser renovado na forma da Lei nº 8.666, e a Carris cancelou o contrato. Portanto, eu continuo dizendo: o contrato não existe, porque, se ele foi cancelado, não existe. Honestamente, eu confesso que não perguntei as razões do cancelamento; pelo menos não chegaram até mim as razões do cancelamento, mas só posso acreditar porque, sobre aquela documentação que o Ver. Mauro Pinheiro mostrou aqui, há um mês, dos atestados que ele considerou inválidos, provavelmente a Carris também chegou à mesma conclusão, e não foi repassado nenhum valor à empresa. Portanto, eu tenho a tranquilidade de dizer que o contrato não existe, e eu estava absolutamente correto, e novamente não ocupo mais que dois minutos, e digo: Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Está encerrado o período de Comunicações. Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a bem da verdade, eu estava com saudades desta tribuna, onde, até seis meses atrás, por quarenta meses, eu convivi diuturnamente com as várias Lideranças desta Casa. No meu retorno, coincide uma situação especial que o comentarista, Procurador do Estado aposentado, hoje um dos mais destacados integrantes da equipe de comentaristas e colunistas da RBS, comenta com muita ênfase, que é uma situação que o cotidiano de Porto Alegre está vivenciando e que tomou proporções maiores com o anunciado fechamento coincidente da Emergência do Grupo Hospitalar Conceição e, concomitantemente, do Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

O Cláudio Brito, Cidadão Honorário desta Cidade, com muita propriedade, foca o grande número de movimentos paredistas, greves, que ocorrem em nossa Cidade, que ocorrem no País todo, mas no que mais releva para nós é o que ocorre na cidade de Porto Alegre em atividades absolutamente essenciais, que não mereceriam ser paralisadas em nenhuma circunstância, na medida em que, Ver. Braz – V. Exa. que nos dá a possibilidade de me manifestar nesta hora –, há de convir, que o que se castiga nessas ocasiões são os usuários dos sistemas públicos, do serviço público, e não o patrão que, num determinado momento, se desentendeu com a comunidade de empregados.

Na semana que findou, eu vi uma situação estarrecedora: uma senhora, baixada no Hospital Fêmina, com dia e hora acertadas para fazer uma operação delicada, já preparada para essa operação, há trinta minutos antes da operação, seus familiares recebem a informação de que a operação havia sido suspensa, por ordem superior, na medida em que ela não era considerada de urgência absoluta e que só as emergências estavam sendo objeto de operação, porque existiam poucos instrumentalizadores dentro do Hospital capazes de dar o apoio que os médicos precisariam nessas condições. Ora, isso é de estarrecer!

Então, o meu querido Cláudio Brito, com muita objetividade, fala a respeito deste assunto, estabelecendo, com muita clarividência, de que o direito de greve está assegurado na Constituição brasileira. Só que, em que pese essa constitucionalidade do direito de greve, haveria de ser considerada – e eu temo que ele tem razão –, em vários aspectos e em várias circunstâncias, o real exercício desse direito, que penaliza, Ver. Adeli, a comunidade, o usuário do serviço público, ora na figura do doente – e é o caso mais grave –, quando não o do aluno na escola, quando não o de várias outras atividades monopolizadas pelo servidor público, não sendo nem de ser excluído. No caso dos serviços postais, que com muita frequência perto do Natal, perto das eleições, há greve dos serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e com isso o prejudicado não é o empregador que se desentendeu com o empregado, e, sim, o usuário daquele serviço.

Então, neste dia especial para mim, em que eu retorno à Casa, ainda que transitoriamente, com a expectativa de a partir do dia 1º de janeiro do ano que vem eu estar aqui diariamente com os amigos e as amigas, neste dia eu quero assinalar a minha mais absoluta concordância com essa manifestação do Cláudio Brito. E, politicamente pode não parecer correta – “Ah, nós queremos sonegar um direito de greve do trabalhador!” Ora, sinceramente acho que é algo que precisava ser melhor examinado na realidade brasileira, que seria o exercício desse direito de greve, que deveria ser regulamentado – assim é a previsão constitucional – e até hoje não o foi. Não vejo como, em serviços essenciais, ter-se tamanha liberalidade. Aqueles serviços que são assumidos pelo serviço público, que substituem um empregador natural, esses serviços não podem, de modo nenhum, ficar submetidos a esse tipo de choque entre empregado e empregador, cujo resultado final é altamente danoso para a sociedade e, em especial, para o usuário do serviço público.

Hoje a cidade de Porto Alegre está absolutamente traumatizada com essa perspectiva de que breve, acredito que ainda nesta semana, simultaneamente, as emergências de dois grandes hospitais públicos, sustentados com recursos do SUS, com recursos federais, com recursos carreados dos cofres da União pelo contribuinte, vão simultaneamente fechar as suas emergências, e, com isso, aumentarão mais ainda essa já dramática situação.

Por isso, Vereador Haroldo, eu quero deixar com muita precisão um posicionamento que eu tenho mantido na Casa e que pretendo aprofundá-lo. Acho que aqui nós temos que deixar de falar só aquilo que é bonito, que cai bem aos ouvidos do eleitor, e começar, meu caro Ver. Brasinha, a comentar determinados assuntos, Ver. Elói, que não são agradáveis ao ouvido, mas que são mazelas que a sociedade sofre e que, evidentemente, precisam ser enfrentadas. Ora, essa bandeira de sustentar, pura e simplesmente, o direito de greve do trabalhador não pode ir ao extremo. Nós não podemos considerar igual o trabalhador da obra, o trabalhador da indústria, o trabalhador do comércio àquele que trabalha no serviço público monopolizado, que não sofre sequer concorrência, ou com setores que...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Elói Guimarães.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Socorre-me o Ver. Elói Guimarães, com muita propriedade, dizendo que não poderia ser admitida a possibilidade de greve em alguns setores. E, se essa fosse admitida, haveria de ser em circunstâncias muito especiais e dentro de um regramento específico, capaz de não gerar essa catástrofe que, infelizmente, nós corremos o risco de ver ocorrer aqui na cidade de Porto Alegre.

Por isso, Ver. Haroldo – V. Exa. que preside os trabalhos com a sua proverbial competência, com sua característica de homem cumpridor de seus deveres e de suas responsabilidades –, nós, de modo algum, vamos admitir que alguém entenda que estejamos pugnando por uma política retrô, isto é, retroceder no que diz respeito ao que é aparentemente um avanço social, que é o direito à greve, previsto na nossa Constituição. Mas, com todo esse risco, nós estamos sustentando que, em algumas áreas – e a Saúde Pública e a Educação são exemplos mais do que eloquentes –, esse exercício do direito de greve precisa ser urgentemente regulamentado, senão revisto. E eu vou mais longe: acho que deve ser revisto. A excepcionalidade, especialmente na área da Saúde, tem que ser absoluta! A vida humana não pode permitir que um capricho de uma reivindicação não atendida possa gerar uma situação atual em que ela possa ser comprometida. Não sei o que aconteceu com essa senhora a quem me referi que deveria ter sido objeto de uma cirurgia na quinta-feira passada. O médico que a atendia, inclusive havia suspendido suas férias para vir atendê-la na sua cirurgia; lutava, na sexta-feira, para ver se podia operá-la ainda na sexta-feira ou no sábado, até porque eles diziam: “A urgência é de tal ordem que eu estou aqui, suspendendo as minhas férias para atendê-la”. Inobstante, a direção do Grupo Hospital Conceição, do Fêmina, mais propriamente dito, entendeu que não era urgência, e, por consequência, a cirurgia não teria que ser realizada naquela data aprazada. É dramática a situação, problema escancarado na presença de todos nós e, evidentemente, gerador de situações as quais nós não poderemos, de forma nenhuma, continuar a aceitar como um falso avanço democrático, porque a democracia não pode ter apenas regras permissivas; ela tem que ter, inclusive, estabelecimentos de regras pelas quais as obrigações têm que, necessariamente, ser realizadas. E se há setores onde o Estado entende que o monopólio deve prevalecer e ser apenas por ele executado, ou onde ele estabelece regras específicas, como a lotação dos hospitais, das escolas, das universidades, enfim, daqueles elementos da realização de tarefas públicas por ele custeado, por ele mantido com os recursos públicos; se nós acreditamos que isso é um avanço, nós precisamos dizer, alto e bom som, que esse avanço precisa ser melhor explicitado, e exigir regras capazes de garantir que o objeto último do Estado político, que é, indiscutivelmente, o cidadão e a cidadania, não seja agravado nos seus elementos de direito, entre os quais, sabidamente, a saúde é o maior de todos.

Nós, que somos liberais, claramente identificamos essa situação; inclusive, fomos acusados de sermos inábeis politicamente, porque, durante a campanha eleitoral, de forma expressiva, assinalávamos perante a televisão, perante o rádio, essa nossa condição de liberal, como se fosse possível sonegarmos isso para a opinião pública, Ver. Elói. “Como os neoliberais estão sendo satanizados!” Eu, que sou liberal antigo, vou negar a minha posição apenas para agradar o eleitor? Não, não. A gente tem que se acostumar a fazer política com as convicções, com as posições e com as nossas ideias, muitas das quais podem, em determinado momento, ter respostas positivas da comunidade e outras tantas não, mas que devem ser claramente esposadas e responsavelmente admitidas.

Essa é a nossa posição, meu caro Ver. Haroldo de Souza, a quem agradeço por ter me propiciado a oportunidade desta manifestação no meu temporário retorno a esta Casa, onde convivo com grandes valores, entre os quais incluo V. Exa., que, além de ser um grande homem público, é também uma pessoa com quem tenho laços de amizade muito profundos, que antecedem a vida pública e que fazem parte da nossa vida pretérita, que remanescem em vários aspectos, porque, assim, é a nossa posição.

Obrigado também ao Ver. Braz, que nos permitiu a utilização desses minutos fundamentais para que pudéssemos, fundamentados na posição exposta pelo jornalista Cláudio Brito, focar essa situação específica que tem que ser encarada de forma objetiva na sociedade brasileira, porque senão a mazorca vai tomar conta do cotidiano da vida de todos nós. Muito obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza, na pessoa de V. Exa., cumprimento os demais Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara; senhoras e senhores, venho a esta tribuna, no período de Grande Expediente, fazer uma reflexão a respeito das melhorias, das transformações e do grande legado que deve ficar para a Cidade, graças ao empenho do Prefeito Fortunati e do nosso Governo, para termos Porto Alegre como a cidade sede dos jogos da Copa do Mundo de 2014.

E faço isso não só pontuando aquelas obras específicas que dizem respeito à infraestrutura, à modernização dos estádios, ao entorno dos estádios, a tudo que está sendo alavancado em função do futebol, mas também a outras situações que acabaram por se criar. E eu quero destacar uma delas, Presidente Haroldo, que talvez seja uma das mais relevantes para as futuras gerações, que é justamente a devolução da balneabilidade das águas para a Cidade. Falarmos aqui em tratar 80% do esgoto da Cidade é algo que nos remete a um patamar de Primeiro Mundo – e isso diz respeito diretamente com questões ligadas à Saúde Pública. Pensarmos – digo como integrante da bancada jovem aqui da Câmara – que os nossos pais, as gerações que nos antecederam tiveram a oportunidade de se banhar nas águas do Guaíba, e nós podermos rever essa realidade na nossa Cidade é algo que nos conforta muito.

Quero falar também do reencontro da Cidade com as águas do Guaíba, e dizer que não só esta Casa enfrentou a matéria Cais do Porto, mas também o Governo, as Secretarias, de uma maneira transversal, em conjunto com o Governo do Estado e a própria União, para que pudéssemos viabilizar esta importante página da História da Cidade, que deve ser escrita, acredito, em breve: a recuperação do Cais do Porto. Nós conhecemos algumas outras Capitais e algumas outras cidades mundo afora que proporcionaram uma requalificação gastronômica, de hotelaria, de entretenimento, gerando emprego, renda, alavancando o turismo nas suas áreas portuárias. Acredito que aqui, no coração do Centro Histórico de Porto Alegre, nós falarmos em revitalizar o Cais do Porto é algo também muito significativo para a Cidade.

Quero também fazer algumas menções. Na ponta de cá da Orla do Guaíba, já se veem as obras de estaqueamento da Av. Júlio de Castilhos, que deve cruzar por cima da Rodoviária, obras que vão desafogar o X da Rodoviária; vemos a duplicação da Voluntários da Pátria; ainda, vindos dali para cá, chegamos ao Gasômetro com o projeto do Jaime Lerner, que nós aprovamos, é bem verdade, lá no Conselho do Plano Diretor; vemos a revitalização que vai da Ponta do Gasômetro, numa fase inicial, até o Monumento às Cuias, e que depois segue até o Estádio Beira-Rio e vai terminar no Viaduto da Av. Pinheiro Borda; e passando o eixo que liga o Centro à Zona Sul, percebemos as obras adiantadas da segunda ponte na Av. Ipiranga, que vai dar acesso, inclusive, à nova sede da Federação Gaúcha. Acredito que, até o fim do ano, o monumento a Prestes estará pronto, deverá ser inaugurado no início de 2013. E percebemos a transformação na Cidade, a duplicação da Av. Edvaldo Pereira Paiva; quem entra ali, à direita, na Av. Ipiranga, já vê a ciclovia chegando. Hoje, a ciclovia se encontra na agenda positiva da Cidade.

Nós, hoje, Ver. João Dib, às 11h, na reunião de Lideranças, incluímos, para votação nesta quarta-feira, o Projeto de Lei que saiu lá do embrião da Secretaria do Planejamento, é verdade, com o apoio do Inovapoa, Ver. Newton Braga Rosa; com o apoio da PROCEMPA, do nosso Presidente André Imar; com o apoio do Comcet, as regiões de potencial tecnológico.

E aí a gente vem aqui e faz um resgate daquele investimento que a Lomba do Pinheiro recebeu lá, que é o Ceitec, que talvez represente, do México para baixo, na América Latina, a ponta da tecnologia e do investimento na área tecnológica da América Latina. E ali nós temos o Tecnopuc, temos a UFRGS, o triângulo tecnológico; e falando aqui numa região de potencial tecnológico, por que não pensarmos na Lomba do Pinheiro, alguma coisa como se fosse a Lomba do Silício.

Acredito que Porto Alegre faz um diálogo com o futuro, quando viabiliza a ampliação da sua pista do Aeroporto; nós, que agora estamos lidando ali, percebemos a movimentação do Edital para a duplicação do edifício-garagem do Aeroporto, que já está quase chegando na sua capacidade máxima. Temos aqui uma pista ampliada, com uma ligação ao sistema modal-metrô, por meio de um Aeromóvel que já está quase pronto, Ver. Cassiá! O Aeromóvel funcionará praticamente como um elevador horizontal, e o cidadão que pegar o metrô, lá em Novo Hamburgo, vai cair dentro do terminal de passageiros em Porto Alegre.

Então, são várias transformações! A Cidade vive um bom momento, é taxista estudando inglês, restaurantes adequando cardápio para espanhol, para alemão. Há essa perspectiva do fomento da geração de emprego e renda. Essa disputa da qualificação dos estádios é uma disputa sadia para a Cidade. Percebemos, quando andamos nas ruas, que existe um movimento organizado preocupando-se com a qualificação dos hospitais, preocupando-se com a ampliação dos leitos nos hospitais, mas também com os leitos nos hotéis. Se eu não me engano, a FIFA tinha pedido 14 mil vagas de hotéis, e nós tínhamos dez mil. Então, nós estamos implementando a rede hoteleira da Cidade.

Eu quero falar também um pouquinho sobre a qualificação dos espaços urbanos, que acontece quando a gente trabalha para tirar realidades de irregularidade ou de clandestinidade, e as pessoas trazem as famílias, Ver. Luiz Braz, do mundo informal para o mundo formal. O Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem proporcionado, principalmente para que as capitais enfrentem o déficit habitacional, ele obriga o Poder Público a fazer a estruturação urbana, porque, quando se determina numa gleba ou numa região, onde se agrupam três, quatro ou cinco matrículas para viabilizar um empreendimento imobiliário que vai acomodar ali talvez 3 mil, 4 mil, 5 mil unidades habitacionais, a gente precisa fazer um planejamento e dizer por que uma rua tem que ter uma caixa de 12 ou uma caixa de 15; é para passar a ambulância, é para passar o bombeiro, é para chegar o transporte coletivo, para poder estacionar um carro, para que as pessoas possam viver com qualidade de vida.

Ver. Paulinho Rubem Berta, por que um quarteirão tem que ter determinada medida, uma testada de um lote? Porque, ali onde vai ser aprovado aquele loteamento ou aquele condomínio, tem que haver uma creche, um posto de saúde ou, às vezes, até uma previsão de uma escola? É porque as crianças não podem mais andar dez quilômetros para ir ao colégio, Ver. Brasinha! E quando se aplica a Lei que disciplina, regra e orienta a ocupação e a qualificação dos espaços urbanos, que foi revisada aqui, que é o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, nós qualificamos os espaços urbanos. E aí eu quero fazer aqui uma reflexão com os Vereadores, que acompanham o nosso raciocínio, neste Grande Expediente: Porto Alegre, nos últimos 30 anos, Ver. Kevin Krieger, não cresceu tanto em número de habitantes, porque o último censo apontou Porto Alegre com um milhão, quatrocentos mil e poucos habitantes, e nós trabalhamos diuturnamente pela qualificação de espaços urbanos, por melhorias, por investimentos. O que se está agregando? Qualidade de vida para as pessoas, Vereador, porque se o número de habitantes não cresce tanto, e nós qualificamos os espaços urbanos, nós devolvemos a balneabilidade das águas para a Cidade, nós aprovamos aqui um Plano Diretor Cicloviário, Ver. Dr. Thiago Duarte, é porque Porto Alegre ganha em qualidade de vida, e quem ganha com isso são as pessoas.

Eu quero aqui cumprimentar o nosso Governo por tantas iniciativas. Quantas creches, quantas contrapartidas, o sistema de transporte coletivo em Porto Alegre, que hoje é um exemplo... Nós, que viajamos, percebemos, aqui do lado, olha o transporte coletivo na Colômbia, Montevidéu, Argentina, sucateado. Porto Alegre é um exemplo de qualidade de vida. Quando se diz que Porto Alegre tem uma árvore por habitante, é uma Cidade que realmente se preocupa com as suas futuras gerações.

Eu quero também trazer à reflexão aquelas políticas públicas que foram priorizadas pelo nosso Governo, pelo Governo Fogaça, que agora tem a sua continuidade com o Prefeito Fortunati, reeleito com 65% dos votos da população. Quando se fala em políticas para o jovem e se cria a Secretaria da Juventude; quando se fala em políticas públicas para as pessoas portadoras de deficiência, Ver. Luciano Marcantônio, quando se fala em criação da Secretaria do Trabalho, com foco na geração de emprego e renda, isso é compromisso com as políticas públicas que são prioritárias para um Governo! Criar a estrutura de uma Secretaria é dizer: “Nós temos compromisso com essas bandeiras, nós queremos modificar realidades, qualificar e priorizar políticas públicas que possam dar um retorno para esse segmento da sociedade”. Então, eu acho que é verdade, sim, nós podemos vir aqui, de peito estufado e cabeça erguida, e dizer: “Nós sabemos que muita coisa ainda precisa ser feita, mas muito já foi feito”. Claro que temos que olhar para frente, precisamos olhar para o amanhã; sabemos que muita coisa ainda carece, temos alguns calcanhares importantes, temos que ver de que maneira podemos aproveitar também a Copa do Mundo, e até a Polícia Federal aprovou antenas e tecnologia de ponta para fazer rastreamentos, muito motivado em função da Copa do Mundo, mas essa integração com a Brigada, com a Guarda Municipal... Nós temos que dizer de que maneira é possível olharmos para essa questão da Segurança pública, não só como já fizemos aqui, Ver. Luiz Braz, quando aprovamos aqui a Guarda Municipal armada, porque como é que uma Guarda vai proteger uma escola, um posto de saúde se não houver condições ferramentais? Vai estar até exposta! Vemos que oferecem, hoje, em São Paulo, se não me engano, R$ 600,00 para aquele bandido que matar um policial; chegaram a essa afronta! Quero cumprimentar o Ver. Kevin Krieger, que na ocasião era o nosso Secretário, que teve a iniciativa. Nós precisamos ter coragem, Vereador, e acho que nós estamos tendo, e, quando se acerta mais do que se erra, é preciso reconhecer.

Eu quero vir a esta tribuna para fazer o reconhecimento a todos aqueles que, de uma forma ou de outra, tiveram coragem e iniciativa. Nós fomos avançando, acertando mais do que errando e hoje nós estamos aqui com o aval da população para seguir o trabalho, para dar sequência a esse trabalho. É um trabalho que sabemos que, na área da Saúde, tem que haver alguns arredondamentos, algumas outras situações que envolvem também qualificação de alguns serviços na questão da desburocratização; quero fazer aqui também a nossa mea-culpa. Mas quero dizer que, hoje, quero dedicar este nosso Grande Expediente para fazer essa avaliação. Olhando para frente e olhando para trás muito foi feito, muito ainda precisa ser feito, mas aqueles que fizeram tiveram coragem, e acho que nós acertamos mais do erramos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza – às 16h18min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 081/12 – (Proc. nº 2436/12 – Ver. Beto Moesch) – requer ao Plenário desta Casa, que seja autorizado o pagamento de R$ 9.333,96 (nove mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos) como suplementação da Cota Básica deste vereador, conforme art 1º, §2º, da Resolução nº 1.576/01, para representação externa da Câmara Municipal no evento “Sete Viagens Técnicas a Portugal – Gerenciamento de Resíduos”, conforme decisão da Mesa Diretora da CMPA no Processo nº 02298/12.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o Requerimento nº 081/12, de autoria do Ver. Beto Moesch. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 081/12.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Requerimento prevê a possibilidade de o Ver. Beto Moesch participar de um encontro que tratará do tema sobre resíduos sólidos, em Portugal. Eu não sei exatamente qual é o teor do seminário, mas eu quero tratar dos resíduos sólidos e do atraso dessa política na cidade de Porto Alegre. Nós instalamos um Grupo de Trabalho, no ano de 2011 – ano em que tive a honra de presidir esta Casa –, em função da crise instalada, em Porto Alegre, pelos resíduos da construção civil. A Cidade é depositária de inúmeros, centenas de aterros clandestinos que a absoluta omissão da Prefeitura de Porto Alegre propicia. Por que digo omissão? Porque nós temos mais de 40 transportadoras trabalhando nas caçambas, no transporte dos resíduos da construção civil. Dessas, talvez pouco mais de uma dezena têm licença de operação. Por que elas têm hoje licença de operação? Porque elas brigaram muito por isso; porque vêm requerendo licenciamento, vêm requerendo a regulamentação da lei dos resíduos sólidos. E a Prefeitura se omite, porque não há nenhum aterro autorizado para receber os resíduos mistos das caçambas móveis, resíduos que sabemos muito difíceis de serem de classe 1, que é o limpo, aquele apenas das sobras de obras – ferro, cimento, tijolo. A maioria das caçambas recebem lixo orgânico, não reciclável, madeira, gesso, toda ordem de resíduos, sendo que cada um deveria ter um tratamento diferenciado.

Há uma crise instalada na cidade de Porto Alegre porque os transportadores de resíduos da construção civil não têm área para fazer triagem; se fizerem a triagem, não há onde descartar, fica muito caro; se cobrarem o preço que custa para recolher uma caçamba mista, não terão clientes, porque não há fiscalização das empresas que não são sérias e que jogam em qualquer lugar. Quem é sério tinha que levar para Canoas, que recebia e que agora também está reciclando; e só recebe tipo 1, ou separado, apenas madeira.

Então há uma crise, porque a Prefeitura não aponta áreas como manda a lei; não faz a gestão dessas áreas; não mandou para cá um estímulo para que as áreas recebam uma redução de IPTU, por exemplo, para poder viabilizar; e não tem código. Nós temos uma área na Zona Sul, um interessado em fazer uma área de reciclagem, de seleção e beneficiamento dos resíduos da construção civil, e não há código, Secretário Márcio Bins Ely! Levei para a sua Secretaria, no ano passado, o Grupo de Trabalho. V. Exa. inclusive se irritou porque tinha representação da SMAM, e nunca andou. Lembro muito bem, Secretário Márcio – sim, senhor! –, que disse que resolveriam internamente, e não resolveram; sequer a regulamentação da lei dos resíduos da construção civil foi realizada.

Portanto, a cidade está parada. Belo Horizonte tem vários pontos públicos de reciclagem dos resíduos da construção civil; São Leopoldo já tem; e Porto Alegre não tem nada, nada! Nem fiscalização para as empresas que são sérias; nem autorizam as áreas para as empresas que querem fazer, nem nada! Nada! Uma omissão. A Prefeitura está fazendo os seus ecopontos, e é só; diz que o problema é do gerador, e é só. E a Cidade está numa crise em relação aos resíduos da construção civil, com a construção esquentada, “a milhão” na cidade de Porto Alegre, com uma projeção de mais produção de resíduos e sem alternativa.

Portanto, Ver. Beto, eu acho muito louvável que V. Exa. queira estudar. É uma pena que não continuará como Vereador. Agora, eu chamo a atenção para a responsabilidade do Governo Municipal.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 081/12.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, em outras oportunidades, já comentei que nós, lamentavelmente, vamos perder as contribuições que vários Vereadores têm dado a esta Casa ao longo dos anos; dentre esses está o Ver. Beto Moesch. Esta Cidade perde, com certeza absoluta, não tendo aqui nesta Casa o Ver. Beto Moesch. Muitas vezes, Ver. Beto, eu mesmo o critiquei pelo extremismo. Porque a gente não precisa ser, evidentemente, concordante ou adulador, e não é o que estou fazendo. Estou fazendo um reconhecimento ao belo trabalho que V. Exa. tem feito nos últimos anos. No ano que vem, esta Casa não vai contar com a sua presença, assim como não contaremos com a presença do próprio Ver. João Antonio Dib, também da sua Bancada. Muitas vezes nós não temos acordo em algumas questões, mas não há como não reconhecer o trabalho que V. Exas. têm feito aqui nesta Casa.

Como a Ver.ª Sofia Cavedon fez referência às caçambas, aos equipamentos que recolhem os entulhos – a lei em vigor hoje na Cidade é de minha autoria –, tive a audácia de fotografar mais de 200 caçambas; então, é uma matéria que conheço bem. Essa Lei foi muito discutida, inclusive com os técnicos da EPTC. A Ver.ª Sofia Cavedon fez referência a esses equipamentos, o que me fez vir a esta tribuna e recordar o longo tempo que debatemos esse Projeto, que hoje é Lei e que disciplina o uso dos tele-entulhos, determinando prazo para o recolhimento, condições do recolhimento, onde podem, onde não podem estacionar as caçambas. Votaremos favoravelmente ao seu Requerimento, Ver. Beto Moesch, primeiro, porque entendemos que V. Exa. é um homem sério, responsável e com certeza trará a esta Casa um resultado altamente positivo, pois irá, como sempre foi, aos locais buscar informações, com muita responsabilidade e com muita técnica. Com certeza, terá oportunidade de contribuir com a EPTC, com o Prefeito, mostrando que, em primeiro lugar, aquilo que estamos vendo na Cidade não é a melhor prática, porque não estamos cumprindo a legislação aprovada nesta Casa e sancionada pelo Prefeito. Precisamos respeitar e fazer o trabalho necessário, inclusive dando condições aos donos dos tele-entulhos, pois nunca tinha visto o que vi no ano passado: essas empresas fazendo um manifesto na Cidade, com as caçambas percorrendo as vias como forma de protesto, pois eles não têm onde colocar esses produtos. É lamentável! Precisamos dar condições às empresas para colocarem esses resíduos nos locais certos, mas precisamos urgentemente que elas também cumpram o que esta Casa determinou, com a sanção do Sr. Prefeito.

Ver. Beto Moesch, receba nossos cumprimentos. Ninguém é mais qualificado do que V. Exa. para fazer esse trabalho; talvez igual, melhor, mais qualificado do que V. Exa., não. Agora, por favor, quando voltar, nos relate. Na primeira visita que fizer ao Executivo, leve as sugestões, um pedido ao Prefeito e à EPTC, que façam cumprir a lei. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. BETO MOESCH: Apenas uma informação com relação ao que falou o Ver. Bernardino. Nós vamos assinar, em Portugal, um Termo de Cooperação Técnica com a Câmara Municipal de Porto Alegre e o Governo de Portugal. Eles farão aqui, no ano que vem, um seminário sobre esse tema. Já está acordado nesse sentido.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 081/12, pela oposição.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; todos os que nos assistem; para entender o que se passa e o que se discute aqui: o Ver. Beto Moesch reivindicou essa ida a Portugal, que foi defendida pela maioria da Mesa, pelo menos, porque é um tema importante, candente, é um tema que cresce em importância, inclusive com toda a celeridade da economia, da construção civil, mas faltou da sua Cota Básica R$ 9.333,96 que não tinham como serem retirados da cota do Vereador, pois não havia mais cota. A alternativa era fazer com que a Câmara fizesse essa sustentação da viagem do Vereador. No entanto, isso, por regramento da Câmara, não é mais possível; por isso a alternativa apresentada é de que a Câmara suplemente a Cota Básica do Vereador para que ele possa custear as suas despesas para esta viagem. Para os telespectadores, para os que nos assistem ficarem cientes do que exatamente estamos votando: estamos votando uma suplementação de R$ 9.333,96 à Cota Básica do Ver. Beto Moesch para que viabilize sua ida a Portugal, a uma exposição, a uma visita técnica, a um debate sobre um acordo e sobre um termo de convênio. Eu penso que Vereadores e autoridades viajarem para conhecer outras experiências para não inventarem a roda não é um problema. Eu penso que isso é um investimento que se faz. Um investimento, às vezes, pode resultar em pouca coisa, mas, às vezes, em muita coisa importante. Isso depende de quem vai, da responsabilidade, do compromisso público e do compromisso com o cidadão que tem quem viaja.

Este tema da construção civil é muito grave. O que estamos vendo em Porto Alegre é algo sui generis, porque nós involuímos no período próximo recente. Eu mostrei aqui, na última Sessão, fotos de restos de material de construção e de demolição estão sendo depositados aqui na orla, na rótula das Cuias. Até agora, não tive nenhuma explicação por parte do Líder do Governo, nem do Governo, nem da base do Governo, de ninguém, sobre o porquê estão fazendo isso, assim como em muitas ruas em que passamos identificamos claramente a deposição, Ferronato, de caliça, de lixo, de sobra de material de construção! Há muito tempo vem sendo dada a desculpa de que os arroios e as galerias não são dragados, não são limpos, de que as valas não são abertas porque não tem onde depositar a produção que é retirada desses importantes equipamentos de drenagem. Como fica isso? Por isso que, quando houve a proposição e o pedido, Ver. João Antonio Dib, nós, de pronto, os apoiamos. Eu fui um defensor dessa viagem do Ver. Beto. Agora, nós precisamos fazer com que o Poder Público, o Executivo tenha a iniciativa, tenha a atitude, porque estamos há oito anos, Ver.ª Maria Celeste, ouvindo desculpa de que não tem aterro de inertes licenciado, que não tem onde fazer o bota-fora da produção de valas, de galerias e de canais a serem limpos, e a Cidade fica alagada, a Cidade sofre prejuízos e as pessoas sofrem muitos danos, porque que atitudes não são tomadas por quem deveria tomar, que são o Poder Público e o Poder Executivo. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Airto Ferronato está com palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 081/12.

 

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, lá, no final da década de 80, Porto Alegre instituiu o primeiro Código Municipal de Limpeza Urbana – a autoria do Projeto foi do Vereador, nosso ilustre Deputado Federal, Vieira da Cunha.

Porto Alegre, então, teve o primeiro Código de Limpeza Urbana. Porto Alegre foi a primeira Capital do País que implementou o sistema de coleta seletiva do lixo; Porto Alegre teve avanços, criou essas leis, e, com relação à coleta seletiva, as coisas andam bastante devagar, quase parando – não estou criticando autoridade alguma, apenas constatando.

Eu faço a separação do lixo em minha casa. Tenho dito por aí que nós separamos o resíduo reciclável e colocamos na frente das nossas casas para a coleta seletiva. O que tem acontecido? Vai lá uma pessoa – e nós respeitamos essas pessoas – e, se ela quer garrafa PET, ela rebenta o saco de lixo, pega a garrafa PET e esparrama pelo chão os demais resíduos. No outro dia, vai outro que quer latinhas, faz a mesma coisa. Então, nós precisamos, sim, nos preocupar com o gerenciamento de resíduos na nossa Cidade como em todo o Brasil. Eu tenho certeza de que a ida do Ver. Beto para participar desse encontro traz, com certeza, benefícios à cidade de Porto Alegre.

Sou daqueles que entendem que precisamos ser pessoas aprendizes – aprendizes! –, ensinar em troca de conhecimentos maiores, e é isso que vamos fazer com a ida do Ver. Beto, com a participação dele nesse encontro, pelo que o Ver. Beto representa para a cidade de Porto Alegre; sem nenhuma dúvida, é um dos maiores conhecedores do tema no Brasil. Nós temos, Ver. Todeschini, aqui em Porto Alegre, o nosso Ver. Beto. Portanto, eu acredito que a ida do Vereador – estou convencido disso – para participar desse evento trará certamente benefícios à nossa Cidade; é por isso que, na Mesa, votamos favoráveis, acredito que todos os Vereadores foram favoráveis à ida do Ver. Beto, e ainda nós temos convicção de que é acertada a nossa proposta, por isso acreditamos que ela será aprovada na tarde hoje.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o Requerimento nº 081/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 079/12 – (Proc. nº 2426/12 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 19 de novembro destinado a assinalar o transcurso dos 90 anos de fundação do Colégio Israelita Brasileiro.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o Requerimento nº 079/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 080/12 – (Proc. nº 2427/12 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 19 de novembro destinado a assinalar o transcurso dos 175 anos da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o Requerimento nº 080/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1816/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/12, que altera os limites da Subunidade 01, Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 078, Macrozona (MZ) 08 e da Subunidade 01, UEU 80, MZ 08, constantes do Anexo 1.1 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA).

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Marques: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 05-11-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLCE nº 009/12. (Pausa.)

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/12.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos aqui, Ver.ª Fernanda, tratando de alteração de regime de Plano Diretor, e, portanto, não é qualquer matéria: trata-se de alterar o regime urbanístico, o potencial construtivo da área do entorno da ETE Belém Novo; uma área rarefeita no atual regime, mas que produz alterações. E, portanto, essas matérias requerem um pouco mais de debate.

Diz assim (Lê.): ”Art. 1º: Ficam alterados os limites da Subunidade 01 e Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 078, Macrozona (MZ) 08 e da Subunidade 01, UEU 80, MZ 08, constantes do Anexo 1.1 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010, que instituiu o PDDUA, conforme Anexo Único desta Lei Complementar”.

Então, vejam, senhoras e senhores, é uma área significativa, que vai até a Av. Lami, pegando praticamente todo o perímetro da ETE, que tem uma área de 45 hectares. Talvez altere ali um significado, em termos de área, em mais de 50 hectares, no entorno, e isso modifica o regime, mudando os adensamentos.

Bem, Belém Novo é uma das áreas possíveis de adensamento; certamente, essa alteração da área rarefeita aqui é para permitir uma densidade maior, mas é uma alteração, e ela é significativa. É uma área central, infraestruturada, em termos, porque até é próxima a uma Estação de Tratamento de Esgoto importante, que dá conta de todo o Belém Novo. Mas o que, exatamente, fundamenta esse pedido? Não há maiores explicações, porque se resume aos aspetos técnicos do Plano Diretor, aquilo que é dito e aquilo que é explicado. Então, como se trata de alterar o Regime Urbanístico de uma área expressiva, seria bom ouvir, por parte do Governo, quais os fundamentos que sustentam essas mudanças, e por que elas estão sendo demandadas. Quais os objetivos? Porque, evidentemente, apesar de ser no entorno da ETE, ela está relacionada ao potencial habitacional a ser criado, e, portanto, ao regime de construção e de adensamento que a área passaria a ter. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/12.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós lemos com atenção o referido Projeto. O Ver. Carlos Todeschini fez a explanação sobre as alterações, Ver.ª Sofia Cavedon, no Plano Diretor da Cidade. A alteração do Regime Urbanístico daquela área, que é caracterizada como Área de Ocupação Rarefeita do nosso Município, em Belém Novo, para uma Estação de Tratamento de Esgoto. Entretanto, é arrolado no Projeto um mapa com informações, que eu diria ainda muito insuficientes para uma votação tranquila, uma vez que trata do Regime Urbanístico da Cidade de Porto Alegre, do Plano Diretor, que nós levamos nove meses para fazer as alterações necessárias nesta Casa, e outras não necessárias. Infelizmente, algumas Emendas ao Plano Diretor foram no sentido de beneficiar a especulação imobiliária e não valorizar o patrimônio histórico e cultural da Cidade de Porto Alegre.

Como se trata de um tema muito caro para a nossa Cidade, pretendemos fazer uma Emenda que possa garantir que essas alterações fiquem restritas à construção da Estação de Tratamento de Esgoto. E para isso eu peço a atenção do Vereador, Líder do Governo, João Antonio Dib, para que nós possamos suspender rapidamente os trabalhos, Ver.ª Sofia, e construir essa Emenda que imita essa mudança do regime urbanístico. Nós estamos falando de uma área de ocupação rarefeita da cidade de Porto Alegre, e no Projeto são descritos como 45 hectares para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto. Então, estamos propondo – e falei com o Ver. Beto Moesch, especialista na questão do Plano Diretor, na proteção à nossa Cidade – a construção dessa Emenda, resguardando a Área de Ocupação Rarefeita e, ao mesmo tempo, permitindo a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto, que certamente é fundamental para a cidade de Porto Alegre para o seu desenvolvimento, para a finalização e avanço da execução do Programa Integrado Socioambiental, para que nós, enfim, consigamos ter uma Cidade cada vez melhor saneada.

Então, gostaria de solicitar, Ver. João Antonio Dib, a sua permissão para que possamos construir uma Emenda coletiva – que não seja apenas desta Vereadora e do Ver. Beto –, no sentido de restringir a construção da Estação de Tratamento de Esgoto, porque a Exposição de Motivos fala claramente que é para a sua construção, mas o Projeto não restringe. Inclusive, nós estamos com a redação da Emenda pronta, e acho que é possível construirmos uma Emenda que resolva os problemas, através da qual Porto Alegre ganhe.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, conversando com o Líder do Governo, como este é um Projeto que precisa ter um olhar preciso, e existem muitas dúvidas sobre se é só para a Estação de Tratamento ou se é para a área ao lado também, requeremos o adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLCE nº 009/12, já que o Ver. João Antonio Dib está buscando algumas informações. Votaremos, sem prejuízo, na quarta-feira.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita o adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLCE nº 009/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza – às 16h52min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1144/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/12, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que institui, como política pública do Município de Porto Alegre, o Programa Criança Sorridente. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 1971/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/12, de autoria da Verª Fernanda Melchionna o do Ver. Pedro Ruas, que revoga a Lei Complementar nº 470, de 2 de janeiro de 2002, que cria a Subunidade de Estruturação Urbana 03 da UEU 4036, referente à área do Estaleiro Só, define seu regime urbanístico e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2281/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/12, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Aymore Ribeiro Vargas o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 41 – Loteamento Costa e Silva –, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1142/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/12, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que estabelece regras para celebração de convênios entre órgãos da Administração Direta ou entidades da Administração Indireta do Executivo Municipal e organizações não governamentais (ONGs) ou entidades privadas sem fins lucrativos.

 

PROC. Nº 1354/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/12, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao delegado Ranolfo Vieira Júnior.

 

PROC. Nº 1919/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/12, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 666, de 30 de dezembro de 2010 – que define índices de aproveitamento para os terrenos nos quais se tenha a finalidade de implantar projetos de reformas ou ampliações de centros esportivos, clubes, equipamentos administrativos, hospitais, hotéis, apart-hotéis, centros de eventos, centros comerciais, shopping centers, escolas, universidades e igrejas e revoga o caput e os §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 610, de 13 de janeiro de 2009 –, estendendo até 31 de dezembro de 2013 o prazo para a protocolização dos pedidos de aprovação desses projetos.

 

PROC. Nº 2141/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/12, de autoria do Ver. Adeli Sell, que inclui o evento Fórum Internacional Software Livre – FISL – no Anexo I da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós encaminhamos à Mesa um Requerimento com a assinatura de 12 Lideranças pedindo priorização para a votação de um Projeto que se encontra na Ordem do Dia desde abril do corrente ano, e que promove alterações, que é o PLCL nº 019/12, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que apresenta alteração no caput do art. 1º da Lei Complementar nº 666, de 30 de dezembro de 2010.

O nosso Projeto, que está em condições de ser votado, e o será na quarta-feira, estende até 31 de dezembro de 2013 o prazo para protocolização dos pedidos de aprovação desses projetos, como está aqui escrito na pretensão do Ver. João Bosco Vaz, e acrescenta, na discriminação das entidades capazes de receber essa prerrogativa, uma nova situação, que é clarear, exatamente nas áreas de Saúde, a expressão das clínicas que, hoje, em grande parte, são disseminadas na Cidade. E não se imagina mais, especialmente na área de diagnóstico, que se possa pensar em prevenção da saúde ou em qualquer ação de saúde mais profunda se não se tiver com antecedência um diagnóstico bem feito, que só é possível através dos exames adequados que as clinicas realizam.

Evidentemente que esse nosso Projeto que, repito, está em condições de ser votado na quarta-feira – e pretendo que seja –, recebeu também uma Emenda do Ver. Idenir Cecchim, que também clareia melhor a sua aplicação, incluindo as entidades assistenciais, representativas e sindicais no rol das entidades beneficiadas. Então, acredito que esse Projeto do Ver. João Bosco Vaz não mais faz do que repetir determinadas situações que já estão praticamente colocadas no Projeto.

Alega o Ver. João Bosco Vaz, segundo me informa a Diretoria Legislativa, que ele é mais limitado do que o Projeto que nós temos condições de votar. Ora, se ele fosse maior do que o Projeto que nós temos condições de votar, se justificaria a precedência. Como ele não é maior, ele vai ficar dependente de aprovarmos ou não o Projeto de Lei que propusemos e que será votado na próxima quarta-feira. Não aprovado, essa matéria poderá merecer um segundo exame da Casa. Ainda que, no meu entendimento, se olhasse o Regimento de forma objetiva, ele não teria condições sequer de ser admitido na Casa, muito mais de tramitar, como tramitou e está tramitando até o presente o momento, hoje, em 2ª Sessão. A partir daí, ele será examinado pelas Comissões, quando, com toda certeza, será esclarecido esse particular e, muito provavelmente – esse é o meu desejo –, seja declarada a inocuidade do Projeto face à decisão que a matéria terá, penso eu, na próxima quarta-feira.

Era isso, Presidente Haroldo de Souza, que queríamos colocar neste período dedicado à discussão preliminar de Pauta, e o fizemos alertando, inclusive, desse fato, que irá ocorrer na quarta-feira, quando haveremos de nos colocar diante de um Projeto de Lei que se encontra em condições de votação desde abril do corrente ano. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, temos aqui um Projeto que me chamou muito a atenção, e é preciso que ele seja discutido – não estou dizendo que sou favorável ou contrário a ele, mas ele precisa ser discutido: é o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/12, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 666, de 30 de dezembro de 2010 – que define índices de aproveitamento para os terrenos nos quais se tenha a finalidade de implantar projetos de reformas ou ampliações de centros esportivos, clubes, equipamentos administrativos, hospitais, hotéis, apart-hotéis, centros de eventos, centros comerciais, shopping centers, escolas, universidades e igrejas, e revoga o caput e os §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 610, de 13 de janeiro de 2009 –, estendendo até 31 de dezembro de 2013 o prazo para a protocolização dos pedidos de aprovação desses projetos.

Bem, senhoras e senhores, esta é a Emenda nº 09, aprovada naquela madrugada de 30 de dezembro de 2010, a Emenda que tratou da mudança do aproveitamento dos índices construtivos para edificações com essas características, em especial de turismo, lazer e serviços em geral. A famosa Emenda nº 09, que, penso que para algumas situações é bem-vinda e produz ajustes e benefícios. Mas isso tem que ser olhado como um todo, porque em outros lugares ela produz um adensamento mais que intensivo.

Conheço situações que estão pendentes e que precisam aproveitar melhor o espaço. Há hotéis nessa situação! Mas também há outras zonas da Cidade que já estão superadensadas, em que não há mais lugares para estacionamento, que há uma superocupação das ruas, dos equipamentos de drenagem, das tubulações de esgoto e das redes de abastecimento de água, também de energia.

Portanto, é uma Lei que têm impactos importantes; talvez ela pudesse ser aplicada como elemento de beneficiamento e indução de recuperação e revitalização de algumas áreas, mas eu penso que, generalizadamente, talvez não seja uma boa, porque há bairros que estão superadensados.

Estou discutindo a Pauta, Ver. João Antonio Dib. É o Processo nº 1.919, que trata desse tema.

Há alguns bairros que eu penso que já não suportam mais, estão exageradamente adensados. Há outros bairros que devem ser preservados por suas características naturais, porque são bairros de potencial beleza e singularidade. Agora, há outros que precisam de incentivo, esses, sim, têm que receber o benefício; é o caso típico do 4º Distrito, da área da entrada da Cidade, e outros.

Então, eu penso que este Projeto é bem-vindo, mas ele tem que ser discutido a partir de critérios. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Visivelmente não temos quórum, e estamos encerrando a Sessão.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Ver. Haroldo, eu solicito verificação de quórum pelo painel.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Pois não, Ver.ª Sofia. Solicito a abertura do painel para a verificação de quórum. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Eu havia dito que visivelmente não havia quórum, mas a Ver.ª Sofia Cavedon solicitou a verificação pelo painel.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h6min.)

 

* * * * *